Consulte aqui as dúvidas mais freqüentes da imprensa sobre processo legislativo e organização administrativa da Assembleia e cadastre-se para recebimento de notícias por e-mail.

Processo legislativo

1 - Como é a tramitação de um projeto de lei simples?
2 - Qual é o quórum exigido para votação em Plenário?
3 - De quem pode ser a iniciativa para apresentação de projetos?
4 - Que prazo as comissões permanentes têm para emitirem pareceres?
5 - Quantas proposições podem tramitar em regime de urgência?
6 - Que mudanças há na tramitação de projeto do governador em regime de urgência?
7 - Quais são os prazos para sanção de projetos?
8 - Em que casos há promulgação, e não a sanção?
9 - Como é a tramitação de um veto?
10 - O que é Legislatura?
11 - O que é Sessão Legislativa?
12 - Quando acontece a posse dos deputados?
13 - Quando ocorre a eleição da Mesa?
14 - O que acontece com as proposições ao final da Legislatura?
15 - Qual é a definição de bancada?
16 - Como são indicadas as lideranças de bancadas?
17 - Como são constituídos os blocos parlamentares?
18 - Como é constituído o Colégio de Líderes?
19 - Quem tem direito a voto no Colégio de Líderes?
20 - O Acordo de Líderes pode alterar tramitação de matéria?
21 - Como é formada uma CPI?
22 - Como é a tramitação de matéria orçamentária?

Remuneração, custeio e estrutura parlamentar e administrativa

1 - Qual é a remuneração mensal dos deputados?
2 - Que outros valores o deputado pode receber como remuneração?
3 - De quanto é a remuneração de reuniões extraordinárias?
4 - Quais são os valores de custeio da atividade parlamentar?
5 - Quais gastos podem ser indenizados?
6 - Qual o número de servidores da Assembleia?
7 - Quantos servidores cada gabinete parlamentar pode ter?
8 - De quanto é o orçamento da ALMG?
9 - Como posso acompanhar a execução dos gastos?

Processo legislativo

O projeto é recebido em Plenário, numerado, publicado e pode ser distribuído para até quatro comissões. Cada comissão tem 20 dias para emitir parecer, podendo apresentar emendas.

Em Plenário, é discutido e votado em 1º turno. Na fase de discussão, podem ser apresentadas emendas, caso em que o projeto retorna à comissão de mérito para que a emenda receba parecer. Depois, o projeto volta para o Plenário para votação em 1º turno.

Aprovado, segue novamente para a comissão que analisará seu mérito no parecer de 2º turno.

Novamente no Plenário, é discutido e votado em 2º turno. Emendas recebidas na fase de discussão são votadas independentemente de parecer da comissão, podendo ser despachadas pelo Presidente à comissão competente, de ofício ou a requerimento do Colégio de Líderes ou de Deputado.

Aprovado em 2º turno, o projeto recebe um parecer da Comissão de Redação Final. Esse parecer deve ser aprovado pelo Plenário.

A Assembleia tem 10 dias para encaminhar ao governador a proposição de lei aprovada em redação final. O governador tem o prazo de 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la, contados do recebimento.

 

Para início da reunião é necessária a presença de 26 deputados (1/3).

 

Deputado(s), Governador, população organizada (cidadãos), Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Mesa da Assembleia ou comissão, representações partidárias.

 

A comissão tem 20 dias para emissão do parecer, quando se tratar de Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Resolução e Projeto de Lei Delegada. Os prazos são contados em dobro quando se tratar de Proposta de Emenda à Constituição e Projeto de Lei Complementar. O prazo não é preclusivo, ou seja, não se encerra automaticamente. Terminado esse prazo, o projeto que não foi analisado só passa para a comissão seguinte se houver requerimento deferido no Plenário.

 

Só podem tramitar simultaneamente quatro proposições em regime de urgência, sendo duas por solicitação do governador e duas por requerimento de deputados. Por deliberação de 2/3 dos membros do Colégio de Líderes, será admitida a tramitação de mais um projeto por solicitação do governador e mais um a requerimento de Deputado, além desse limite.

 

Os prazos para emissão de parecer sobre proposições em regime de urgência são reduzidos à metade e é dispensada a publicação de pareceres.

Sempre que o projeto for distribuído a mais de uma comissão, a Comissão de Constituição e Justiça se pronunciará no prazo de cinco dias, e as demais comissões se reunirão conjuntamente para emitirem parecer sobre o mérito da proposição nos 10 dias subseqüentes.

Esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões, o Presidente da Assembleia incluirá o projeto em ordem do dia e para ele designará relator, que, no prazo de até 24 horas, emitirá parecer sobre o projeto e emendas, se houver.

Se a Assembleia Legislativa não se manifestar em até 45 dias sobre o projeto, ele será incluído em ordem do dia, para discussão e votação em turno único, com preferência sobre outras matérias que se encontram na mesma fase da ordem do dia. 

A Assembleia tem o prazo de 10 dias para enviar à sanção do Governador os projetos de lei e projetos de lei complementar aprovados em redação final. O Governador tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar as proposições, contados do recebimento.

Projetos de resolução e propostas de emenda à Constituição são promulgadas - e não sancionadas.

O projeto de resolução é promulgado pelo Presidente da Assembleia no prazo de 15 dias úteis, contados da data da aprovação da redação final do projeto.

A proposta de emenda à Constituição é promulgada pela Mesa da Assembleia no prazo de cinco dias úteis contados a partir da aprovação da redação final. 

Tramitação: Publicada a mensagem de veto, o Presidente da Assembleia, seguindo a indicação dos líderes de bancadas, designa os membros da comissão especial que deverá emitir parecer. O veto tramita em turno único e deve ser analisado no prazo de 30 dias. Caso não seja votado nesse prazo, entra na pauta do Plenário com prioridade sobre outras matérias (faixa constitucional).

Mantido o veto, o Governador do Estado será comunicado do fato.

Se o veto for rejeitado, a proposição de lei será enviada ao Governador, que tem 48 horas para promulgá-la. Vencido esse prazo, sem promulgação do Governador, o presidente da Assembleia irá promulgar a proposição, dentro do mesmo prazo. Se este não o fizer caberá ao vice-presidente da Assembleia, que tem também 48 horas.  

Período de quatro anos que corresponde ao mandato do deputado. 

Cada ano da legislatura. A sessão legislativa ordinária vai de 1º de feveiro a 18 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

A sessão legislativa só pode ser interrompida, no primeiro semestre, após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, no segundo semestre, só será encerrada após a votação do projeto de lei do orçamento. 

Acontece na primeira reunião preparatória da Assembleia Legislativa, no dia 1º de fevereiro do ano seguinte ao das eleições. A reunião é presidida pelo Deputado mais idoso até que seja eleita a Mesa da Assembleia. 

No início da Legislatura, a eleição da Mesa é feita a partir da posse dos Deputados, em votação secreta, para um período de dois anos. O registro dos candidatos - individual ou por chapa - deve ser feito até duas horas antes da reunião destinada à eleição.

A eleição da Mesa para o segundo biênio é feita em reunião especial, na primeira quinzena do mês de dezembro da Segunda Sessão Legislativa Ordinária (segundo ano da Legislatura). 

No final de cada legislatura as proposições são arquivadas. Não são arquivadas as proposições de iniciativa popular, cuja tramitação será reiniciada; o veto a proposição de lei e o projeto de iniciativa do governador que esteja tramitando em regime de urgência.

Bancada é o agrupamento organizado de, no mínimo, cinco deputados de uma mesma representação partidária. 

Cada bancada - agrupamento de, no mínimo, cinco Deputados de uma mesma representação partidária - tem até cinco dias após o início da sessão legislativa ordinária (15 de fevereiro) para indicar à Mesa da Assembleia o nome de seu líder. Enquanto não for feita a indicação, o Deputado mais idoso será considerado o líder. As representações partidárias com menos de cinco membros não podem indicar liderança. 

As representações partidárias podem constituir Blocos Parlamentares, sob liderança comum. É vedada a participação de cada representação partidária em mais de um Bloco. Não é admitida a constituição de Bloco Parlamentar integrado por menos de 1/5 dos membros da Assembleia Legislativa (16 parlamentares). Os Blocos têm existência por sessão legislativa ordinária. 

O Colégio de Líderes é constituído pelos líderes da Maioria, da Minoria, das Bancadas e dos Blocos Parlamentares.  

O voto do líder de Bloco Parlamentar terá peso correspondente ao número de representações partidárias que integrem o Bloco. Os líderes de bancadas que participem de Bloco Parlamentar e o líder do Governo terão direito a voz, mas não a voto, no Colégio de Líderes.

As deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas por maioria absoluta. 

O Acordo de Líderes pode alterar procedimento específico na tramitação de matéria, mas, nesse caso, somente será recebido se subscrito pela totalidade dos membros do Colégio de Líderes. No entanto, o Acordo de Líderes não será recebido se visar a alterar essencialidades do processo legislativo. 

A Comissão Parlamentar de Inquérito é formada para apuração de fato determinado, no prazo de até 120 dias, que pode ser prorrogado por até a metade, a requerimento da comissão.
O requerimento para criação de CPI deve ser assinado por 26 deputados. 

Os projetos de lei que contêm a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o orçamento anual do Estado tramitam em turno único. A sessão legislativa só pode ser interrompida, no primeiro semestre, com a aprovação da LDO; e só pode ser encerrada, no segundo semestre, com a aprovação do projeto da lei do orçamento anual.

O projeto contendo a LDO será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (meados de maio).

O projeto contendo o orçamento deve ser encaminhado, à Assembleia, até 30 de setembro, três meses antes do encerramento do exercício financeiro.

Recebidos na Assembleia, os projetos são distribuídos em avulso aos Deputados e às comissões permanentes a que estiver afeto e encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que tem 60 dias para emitir parecer. Nos primeiros 20 dias da tramitação na comissão, podem ser apresentadas emendas. 

Remuneração, custeio e estrutura parlamentar e administrativa

O total bruto da remuneração mensal do deputado é de R$ 14.634,07, composta pelo subsídio, de R$ 12.384,07, e pelo auxílio-moradia, de R$ 2.250 

O deputado recebe ajuda de custo correspondente a duas parcelas nos valores do subsídio (R$ 12.384,07), pagas no início e no encerramento de cada sessão legislativa (fevereiro e dezembro). Também recebe uma parcela correspondente ao valor do subsídio, a ser paga no mês de dezembro, proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano.  

O comparecimento a reuniões extraordinárias é remunerado com valor correspondente à fração de 1/30 do valor do subsídio, acrescido de 50%, num total de R$ $ 619,20 para cada reunião, limitadas a oito por mês, dependendo do comparecimento do parlamentar. 

O deputado faz jus a uma verba indenizatória por despesas realizadas, mediante requerimento e comprovação, no limite mensal de R$ 20 mil. 

Gastos com condomínio, IPTU, água, energia elétrica, limpeza, conservação e higienização relativas ao escritório de representação político-parlamentar situado fora das instalações da Assembleia Legislativa e as de telefonia; locação de imóveis, móveis e equipamentos; gastos com material de escritório e de consumo; gastos com combustível; manutenção em geral, locação e despesas gerais com veículos utilizados no exercício do mandato parlamentar; contratação de serviço de consultoria, assessoria, pesquisa e trabalho técnico, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar; divulgação da atividade parlamentar, desde que não caracterize gastos com campanha eleitoral; aquisição e locação de softwares, manutenção e suprimentos para equipamentos de informática, assinatura de provedor de acesso à internet e de sistema com banco de dados informatizado e hospedagem de site na internet; locomoção do parlamentar, compreendendo passagens, hospedagem e alimentação; assinatura de publicações, periódicos e clippings; e promoção de eventos (conforme a Deliberação da Mesa 2.331, de 2003)  

A Assembleia possui 974 servidores efetivos, 2.154 de recrutamento amplo, 870 inativos e 27 pensionistas, segundo o Demonstrativo de Despesas com Pessoal do  2º trimestre de 2008. 

Cada deputado tem direito a ter entre 6 e 23 servidores. A contratação e o pagamento são feitos pela Assembleia. O menor vencimento pago (VL-16) é R$ 558,67, correspondente a jornada diária de 4 horas. O maior (VL-56) é R$ 7.866,10, com jornada de 8 horas. O total de pontos por gabinete destinado ao pagamento de servidores é de 275, e cada ponto vale R$ 171,99 (total: R$ 47.297,25). 

O orçamento da Assembleia para o ano de 2008 é de R$ 617.942.000.