O secretário de Estado da Cultura, Washington Mello, anunciou nesta sexta-feira (18/6/10), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, uma solução para o impasse jurídico que impedia a transferência, pelo Governo Estadual, de recursos federais para 100 pontos de cultura. Ele participou de audiência pública da Comissão de Participação Popular que discutiu o assunto. A reunião, requerida pelos deputados André Quintão (PT) e Carlin Moura (PCdoB) a pedido de entidades do setor, teve também as presenças de representantes dos pontos de cultura, do Ministério da Cultura (MinC) e da Advocacia-Geral do Estado.
Carlin Moura esclareceu que os 100 pontos de cultura foram selecionados, em julho de 2009, por meio de edital público do Governo do Estado, em parceria com o Governo Federal. A escolha deu direito a eles de receber R$ 180 mil em três parcelas de R$ 60 mil, a serem pagas em 2010, 2011 e 2012. Os recursos são federais, mas repassados pelo Governo Mineiro.
Os convênios seriam assinados no primeiro semestre deste ano entre a secretaria e as entidades mantenedoras dos pontos. Entretanto, a secretaria suspendeu as assinaturas após consulta à Advocacia-Geral do Estado (AGE), que entendeu que os repasses não poderiam ser feitos. O motivo é a Resolução 23.089 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proíbe a transferência de recursos públicos a entes privados em 2010, pelo fato de ser ano de eleições. Carlin Moura lembrou que a Advocacia-Geral da União emitiu parecer divergente sobre o assunto, por entender que os convênios poderiam ser celebrados, uma vez que as verbas foram empenhadas no ano passado.
Contrapartida - De acordo com Washington Mello, a solução encontrada foi incluir uma cláusula prevendo contrapartida dos pontos de cultura, já que a resolução veda apenas a transferência gratuita de recursos. Essa contrapartida é de 20% do valor repassado, mas pode ser convertida em prestação de serviços, na forma do próprio trabalho dos integrantes do ponto de cultura. O secretário destacou o caráter coletivo da negociação, que envolveu Governo do Estado, MinC e entidades da área. "O valor do trabalho dos artistas representa a contrapartida social que descaracteriza a gratuidade do repasse da verba", afirmou o diretor-administrativo da Sociedade Independente da Música, Reinaldo Eustáquio Dias, um dos que participaram do acordo.
O secretário chamou a atenção para o fato de que os convênios devem ser assinados até 30 de junho, já que depois dessa data o Governo do Estado vai suspender diversas transferências por causa do período eleitoral. Ele afirmou que, até o fim deste mês, a secretaria dará prioridade às assinaturas e ao repasse das verbas. O diretor de Acesso à Cultura do Minc, Oswaldo Reis Júnior, sugeriu que uma comissão de integrantes dos pontos auxilie o contato com as entidades mantenedoras. Os 100 pontos de cultura estão distribuídos por 71 municípios mineiros.
O chefe da Consultoria Jurídica da AGE, Sérgio Pessoa de Paula Castro, disse que a falta de consenso entre os tribunais acerca da legislação eleitoral contribuiu para o impasse. Outros detalhes do acordo estão em nota no site da Secretaria de Cultura (www.cultura.mg.gov.br).
Críticas - Representantes de pontos de cultura e de entidades comemoraram a solução do problema e destacaram a mobilização do setor. Eles criticaram, no entanto, o fato de terem de lutar por um direito conquistado desde a divulgação do resultado do edital. "Não existe vitória nenhuma aqui, não é mérito conseguir a liberação dos recursos. Esses recursos já eram de vocês", afirmou o representante do Fórum Mineiro de Audiovisual, Helder Quiroga. A presidente do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões, Madalena Rodrigues, fez a mesma ressalva. O coordenador do Museu da Oralidade, Paulo Morais, e o coordenador da Casa do Beco, Nil César, ambos representantes de pontos de cultura, reclamaram da falta de diálogo com a secretaria.
O diretor de Articulação da Sociedade Independente da Música, Vítor Santana de Miranda, sugeriu à Assembleia Legislativa a apresentação de projeto de lei que institucionalize pelo menos três programas culturais do Estado, voltados para o cinema, a música e o teatro, a fim de que eles tenham previsão orçamentária e não dependam de acordos entre os governos Federal e Estadual. O mesmo problema enfrentado pelos pontos de cultura ameaçou o repasse de recursos para o programa Música Minas. Nesse caso, a solução foi transferir, apenas este ano, a coordenação da iniciativa do Fórum da Música para a Fundação Clóvis Salgado. O Fórum, por ser entidade privada, não poderia receber verbas do Estado, por causa da resolução do TSE.
Os representantes de entidades também reivindicaram a retirada de pauta da emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, ao Projeto de Lei (PL) 3.855/09, do governador, que altera o Fundo Estadual de Cultura. A proposição tramita em 2º turno na ALMG. Na avaliação das entidades, o texto da emenda dá margem à possibilidade de redução do investimento na área.
No fim da audiência pública, o deputado Carlin Moura apresentou três requerimentos, que deverão ser votados em reuniões posteriores. Um deles pede a retirada da emenda nº 1 ao PL 3.855/09; o segundo encaminha à Mesa da ALMG nota técnica da AGE que oficializa a solução para o repasse de verbas aos pontos de cultura; o terceiro pede o envio à Presidência de Portugal de manifestação de pesar pela morte do escritor José Saramago.
Presenças - Deputado Carlin Moura (PCdoB), que presidiu a reunião. Também participaram o vereador de Belo Horizonte Arnaldo Godoy, do PT, e o coordenador de Articulação e Integração de Ações da Secretaria de Articulação Institucional do MinC, João Batista Ribeiro Filho.
Fonte: ALMG
Foto: Willian Dias/ALMG
